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Guia de Bem-Estar Animal
A legislação mencionada pode ser recuperada no site do Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação :
http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/310553.html
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 6,
DE 11 DE JULHO DE 2012
Altera a Resolução Normativa nº 1, de 9 de julho
de 2010, que "Dispõe sobre a instalação e o
funcionamento das CEUAs.
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 7,
DE 13 DE SETEMBRO DE 2012
Dispõe sobre as informacoes relativas aos projetos
submetidos as Comissões de Ética no Uso de
Animais - CEUAs a serem remetidas por intermédio
do Cadastro das Instituicoes de Uso Científico de
Animais - CIUCA.
RESOLUÇÃO NORMATIVA No- 8,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para envio do
Relatório Anual de Atividades pelas Comissões de
Ética no Uso de Animais - CEUAs.
ORIENTAÇÃO TÉCNICA No- 1,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2012
Esclarece os procedimentos para elaboração e envio
do Relatório Anual de Atividades desenvolvidas
pelas Comissões de Ética no Uso de Animais -
CEUAs e para a solicitação de Credenciamento
Institucional para Atividades com Animais em
Ensino ou Pesquisa - CIAEP.
(Relação atualizada em 06/03/2013)