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Guia de Bem-Estar Animal
C) PORTARIAS
Portarias nº 147 e 148 de 27 de fevereiro de 2012
Portarias que designam membro suplente da
FEBRAFARMA e membros titulares e suplentes
das Sociedades Protetoras dos Animais
Portaria nº 13, de 18 de janeiro de 2012
Institui Comissão Ad Hoc que tem por finalidade
elaborar lista tríplice destinada à escolha de
representantes das sociedades protetoras dos
animais legalmente estabelecidas no País
Portaria nº 16, de 18 de janeiro de 2012
Portaria que designa membros do CONCEA
Portaria 870, de 19 de outubro de 2010
Dispõe sobre o Cadastro das Instituições de Uso
Científico de Animais - CIUCA.
Portaria 549, de 20 de julho de 2011
Fica designado JOSÉ EDUARDO KRIEGER
como membro titular do Conselho Nacional de
Controle de Experimentação Animal - CONCEA,
na qualidade de representante da Academia
Brasileira de Ciências.
Portaria 865, de 14 de outubro de 2010.
Designar Solange Aparecida Nappo para exercer
a função de membro suplente, representante da
Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica -
FEBRAFARMA, no CONCEA.
Portaria 1.003, de 07 de dezembro de 2010.
Designar ADRIANA SILVA OLIVEIRA, para
exercer a função de membro suplente, representante
do Ministério da Saúde, no Conselho Nacional de
Controle da Experimentação Animal CONCEA.
Portaria 263, de 31 de março de 2010 (parte I)
Aprova o Regimento Interno do CONCEA.
Portaria 263, de 31 de março de 2010 (parte II)
Aprova o Regimento Interno do CONCEA.
A legislação que está em vigor
A seguir uma relação de lei, decretos, portarias,
resoluções e orientações técnicas publicadas pelo
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Os arquivos completos podem ser obtidos no
website do Sindan (www.sindan.org.br)
A) LEI
Lei 11.794, de 08 de outubro de 2008.
Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da
Constituição Federal, estabelecendo procedimentos
para o uso científico de animais; revoga a Lei no 6.638,
de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
B) DECRETOS
Decreto 6.899, de 15 de julho de 2009.
Dispõe sobre a composição do Conselho
Nacional de Controle de Experimentação Animal
- CONCEA, estabelece as normas para o seu
funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria
o Cadastro das Instituições de Uso Científico de
Animais - CIUCA, mediante a regulamentação da
Lei no 11.794, de 8 de outubro de 2008, que dispõe
sobre procedimentos para o uso de animais em
experimentação.