Abril 2013 / Revista da CAASP
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Quando o Legislativo se cala
A lista completa é extensa. Abaixo, seguem alguns dos temas apreciados pelo Supremo
Tribunal Federal que deveriam ter sido definidos pelo Congresso Nacional.
Fidelidade partidária Em 2007, o STF definiu que os mandatos pertencem aos partidos, e
não aos candidatos.
Nepotismo O STF editou, em 2008, uma súmula vinculante vedando a contratação de
parentes de até terceiro grau nos três Poderes.
Fundo de Participação dos Estados Em 2010, o Supremo considerou inconstitucionais as
regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados, e estabeleceu prazo até dezembro
de 2012 para que Congresso aprovasse novas regras. A determinação não foi cumprida pelo
Parlamento.
União estável entre pessoas do mesmo sexo Em 2012, o STF conferiu os mesmos direitos
dos casais heterossexuais aos casais homossexuais.
Células-tronco Em 2007, o Supremo autorizou a realização de pesquisas com células-tronco
embrionárias no País.
Aborto o STF autorizou o aborto de fetos anencéfalos, em 2012, somando-se aos outros dois
tipos de interrupção de gravidez anteriormente permitidos no País - em casos de estupro e
para fins terapêuticos da gestante.