consequências podem ser graves. "Pelo Artigo 103 da Constituição, Parágrafo 2º, se houver
uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão do Congresso, cabe ao Judiciário
sim comunicar ao Legislativo para que faça a lei, sem prazo ou sanção", interpreta Ives Gandra.
Nacional esta, um ponto pacífico. A punição da infidelidade partidária, a autorização para pesquisas
com células-tronco embrionárias, o reconhecimento legal do casamento entre pessoas do mesmo
sexo e a inclusão dos casos de fetos anencéfalos entre os tipos de aborto permitidos são alguns.
Na ordem do dia encontram-se a destinação dos royalties do petróleo e a sequência de apreciação
de três mil vetos presidenciais empoeirados nos escaninhos do Parlamento. Tudo embalado pela
expectativa real de conflito quando encerrarem-se os recursos interpostos pelos deputados que são
réus na Ação Penal 470 - o "mensalão" - e a Câmara for obrigada a obedecer à determinação do STF
pela perda dos mandatos.